Projeto de lei define limites para combater a violência contra a mulher no curso de processos cíveis

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3669/21, de autoria dos deputados Marcelo Freixo (PSB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Lídice da Mata (PSB-BA), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para impedir tratamento discriminatório na produção de provas no decorrer do processo cível – não criminal. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

A proposta tem intuito de incorporar à legislação processual civil garantias semelhantes às previstas na Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos.

Uma das medidas inseridas proíbe o uso de expressões ofensivas que possam desqualificar a veracidade de declarações valendo-se do comportamento sexual ou da reputação social de partes ou de testemunhas, sem prejuízo da responsabilização de quem praticas as ofensas.

O texto esclarece que cabe ao juiz responsável pelo caso, supervisionar a forma e o conteúdo das perguntas e comentários dos participantes, intervindo e, se necessário, rejeitando perguntas que não digam respeito aos fatos em apuração. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.